Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei 40/2021 de 08/10/2021 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei 40/2021
Data
08/10/2021
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Indexação
Texto Integral