Diversos - MP 16 A NOMEAÇÃO DO RELATOR CCJ de 19/10/2021 por (Medida Provisória nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
MP 16 A NOMEAÇÃO DO RELATOR CCJ
Data
19/10/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral