Parecer - Parecer jurídico da PGA a despacho de vistas de 23/11/2021 por (Projeto de Lei Complementar do TJ nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico da PGA a despacho de vistas
Data
23/11/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral