Despacho de Aprovação - despacho de aprovação MP 21 de 21/12/2021 por (Medida Provisória nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
despacho de aprovação MP 21
Data
21/12/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral