Despacho de Aprovação - despacho de aprovação PEC 06 de 21/12/2021 por (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
despacho de aprovação PEC 06
Data
21/12/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral