Despacho de Aprovação - despacho de aprovação PLC MP 02 de 21/12/2021 por (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
despacho de aprovação PLC MP 02
Data
21/12/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral