Despacho de Aprovação - 1º e 2ª votação de 02/02/2022 por (Decreto de Calamidade Pública nº 24 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de Aprovação
Nome
1º e 2ª votação
Data
02/02/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral