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Decreto Legislativo - Decreto Legislativo 305/2022 de 03/02/2022 por Presidente da Assembleia (Decreto de Calamidade Pública nº 92 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Decreto Legislativo

Nome

Decreto Legislativo 305/2022

Data

03/02/2022

Autor

Presidente da Assembleia

Ementa

Indexação

OpenAPI