Projeto de Lei da Casa nº 770 de 2024 | Aguardando Análise da Comissão | 04/06/2024 (Projeto de Lei da Casa nº 770 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2024
Unidade Local
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Data Encaminhamento
04/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Análise da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dá nova redação ao Artigo 1º da Lei 2.799/2013, que Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a operação que especifica.