Projeto de Lei da Casa nº 63 de 2026 | Requerimento Aprovado | 10/03/2026 (Projeto de Lei da Casa nº 63 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
10/03/2026
Status
Requerimento Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requerimento Aprovado na 166ª Sessão Ordinária, do dia 10 de março de 2026.