Medida Provisória nº 14 de 2026 | Aguardando Análise da Comissão | 24/03/2026 (Medida Provisória nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Análise da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação