Projeto de Lei da Casa nº 46 de 2026 | Aguardando Análise da Comissão | 07/04/2026 (Projeto de Lei da Casa nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
05 - CECD - Comissão de Educação, Cultura e Desporte
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Análise da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação