Projeto de Lei da Casa nº 29 de 2026 | Aguardando despacho final | 06/05/2026 (Projeto de Lei da Casa nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2026
Unidade Local
01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação