Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2026 | Aguardando Análise da Comissão | 01/06/2026 (Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/06/2026
Unidade Local
01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Análise da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação