Projeto de Lei do Ministério Público nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 09/06/2026 (Projeto de Lei do Ministério Público nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2026
Unidade Local
04 - CDC - Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano
Unidade Destino
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
09/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação