Medida Provisória nº 10 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 01/07/2026 (Medida Provisória nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2026
Unidade Local
01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP
Data Encaminhamento
01/07/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação