Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2026 | Proposição aprovada | 14/09/2026 (Projeto de Lei do TJ nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2026
Unidade Local
002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP
Unidade Destino
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
14/09/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação