Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 1 de 2021 | Lei Promulgada | 11/04/2022 (Projeto de Lei Complementar do Ministério Público nº 1 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2022
Unidade Local
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
11/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Lei Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.997.