Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 1 de 2022 | Lei Promulgada | 12/04/2022 (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2022
Unidade Local
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Data Encaminhamento
12/04/2022
Data Fim Prazo
Status
Lei Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 135/2022 publicada no Diário Oficial nº 6.061.