Projeto de Lei da Casa nº 438 de 2021 | Proposição arquivada | 19/04/2023 (Projeto de Lei da Casa nº 438 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2023
Unidade Local
01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria de Arquivo - COARQ
Data Encaminhamento
19/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada e publicada