Medida Provisória nº 31 de 2022 | Encaminhamento ao Arquivo | 20/04/2023 (Medida Provisória nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2023
Unidade Local
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Unidade Destino
Coordenadoria de Arquivo - COARQ
Data Encaminhamento
20/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Encaminhamento ao Arquivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Medida provisório 31/2022 promulgada através da Lei n° 4.139/2023