Decreto de Calamidade Pública nº 55 de 2020 | Aguardando despacho final | 25/04/2023 (Decreto de Calamidade Pública nº 55 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

25/04/2023

Unidade Local

01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação

Unidade Destino

001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando despacho final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação