Emenda à Constituição nº 55, de 06 de novembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-ALTO nº 4.821, de 21 de outubro de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.712, de 27 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.830, de 15 de outubro de 2025 não possui Texto Articulado.