Lei Ordinária nº 4.799, de 21 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.455, de 04 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.568, de 12 de novembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.582, de 22 de novembro de 2024 não possui Texto Articulado.