Lei Ordinária nº 4.303, de 21 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.230, de 13 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-DIRLEG nº 4.179, de 23 de junho de 2023 não possui Texto Articulado.