Decreto Legislativo nº 274, de 23 de fevereiro de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 250, de 01 de setembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 183, de 29 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 204, de 29 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.