Lei Ordinária nº 3.826, de 29 de setembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 3.798, de 13 de julho de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.440, de 25 de junho de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 3.789, de 14 de junho de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 280, de 23 de fevereiro de 2021 não possui Texto Articulado.
Emenda à Constituição nº 52, de 14 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 295, de 13 de julho de 2021 não possui Texto Articulado.