Lei Ordinária nº 3.912, de 01 de abril de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 3.941, de 13 de maio de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 3.802, de 28 de julho de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 142, de 28 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 139, de 25 de novembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 272, de 15 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.