Lei Ordinária nº 4.004, de 07 de novembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.519, de 25 de setembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.031, de 16 de dezembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 268, de 18 de dezembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.100, de 02 de janeiro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.356, de 18 de julho de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.361, de 18 de julho de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 3.894, de 29 de março de 2022 não possui Texto Articulado.