Lei Ordinária nº 4.304, de 21 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-DIRLEG nº 4.154, de 18 de maio de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.382, de 21 de março de 2024 não possui Texto Articulado.