Lei Ordinária nº 4.303, de 21 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.230, de 13 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-DIRLEG nº 4.179, de 23 de junho de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.391, de 08 de abril de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.187, de 18 de julho de 2023 não possui Texto Articulado.