Lei Ordinária nº 4.497, de 11 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.514, de 25 de setembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.319, de 21 de dezembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 4.600, de 29 de novembro de 2024 não possui Texto Articulado.