Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2/ec_57-2025.pdf da norma Emenda à Constituição-ALTO nº 58, de 17 de dezembro de 2025 (Emenda à Constituição-ALTO nº 58, de 17 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Emenda à Constituição-ALTO nº 58, de 17 de dezembro de 2025