SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

PLO 164 2023 - Projeto de Lei da Casa
Projeto de Lei da Casa nº 164 de 2023
Autor: GIPÃO
Situação: Aguardando Análise da Comissão
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

REQ 471 2021 - Requerimento
Requerimento nº 471 de 2021
Autor: ANTÔNIO ANDRADE
Situação: Proposição aprovada
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.

Matérias em Tramitação (06 - CCDH - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos)