Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 79 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho aprovação Finanças | Despacho de Aprovação | 01/06/2020 | dec._cal._79___desp._aprovacao_financas____20200601_124300.pdf | |
Despacho aprovação CCJ | Despacho de Aprovação | 01/06/2020 | dec._cal._79___desp._aprovacao__ccj___20200601_123936.pdf |