Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 79 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do Relator Finanças | Parecer | 01/06/2020 | dec._cal._79___parecer_relator__financas____20200601_124119.pdf | |
Despacho de Aprovação | Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament | 02/06/2020 | despacho_de_aprovacao__pdl_no_55__2020_000089.pdf |