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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 84 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 23
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
080/2020 Ofício 26/05/2020   oficio_cp_pugmil.pdf
Decreto de prorrogação nº 98 da PMP Decreto de Prorrogação Calamidade Pública 04/05/2021   decreto_de_prorrogacao_no_98_da_pmp_.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 01/06/2020   dec._cal._84__desp._aprovacao__ccj_20200601_114049.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 01/06/2020   dec._cal._84__desp._aprovacao___financas__20200601_114329.pdf
Despacho de Aprovação Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 02/06/2020   despacho_de_aprovacao__pdl_no_61__2020_000085.pdf
Despacho de aprovação do parecer na CCJ Despacho de Aprovação 04/05/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj2.pdf
Despacho de Arquivamento Informações diversas 25/08/2020   dl_236_2020_pugmil.pdf
despacho de arquivamento decreto 84-2020 Despacho de arquivamento 03/05/2023 DIRLEG despacho_de_arquivamento_decreto_84-2020.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 01/06/2020   dec._cal._84__desp.encaminhamento__20200601_114513.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 01/06/2020   dec._cal._84__desp._nomeacao_ccj_20200601_113808.pdf
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