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Documentos Acessórios (Decreto de Calamidade Pública nº 84 de 2020)

Total de Documentos Acessórios: 23
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Decreto de prorrogação nº 98 da PMP Decreto de Prorrogação Calamidade Pública 04/05/2021   decreto_de_prorrogacao_no_98_da_pmp_.pdf
Despacho aprovação CCJ Despacho de Aprovação 01/06/2020   dec._cal._84__desp._aprovacao__ccj_20200601_114049.pdf
Despacho aprovação Finanças Despacho de Aprovação 01/06/2020   dec._cal._84__desp._aprovacao___financas__20200601_114329.pdf
Despacho de aprovação do parecer na CCJ Despacho de Aprovação 04/05/2021   despacho_de_aprovacao_do_parecer_na_ccj2.pdf
despacho de arquivamento decreto 84-2020 Despacho de arquivamento 03/05/2023 DIRLEG despacho_de_arquivamento_decreto_84-2020.pdf
Despacho de Encaminhamento Despacho de encaminhamento 01/06/2020   dec._cal._84__desp.encaminhamento__20200601_114513.pdf
DESP. ENC. DIRLEG Despacho de encaminhamento 25/04/2023   desp._enc._dirleg6.pdf
Despacho de Nomeação CCJ Despacho de Nomeação 01/06/2020   dec._cal._84__desp._nomeacao_ccj_20200601_113808.pdf
Despacho de Nomeação Finanças Despacho de Nomeação 01/06/2020   dec._cal._84__desp.nomeacao_financas__20200601_114149.pdf
Despacho de nomeação do relator na CCJ e CF Despacho de Nomeação 04/05/2021   despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj_e_cf.pdf
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