Projeto de Lei da Casa nº 756 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
756
Data de Apresentação
07/05/2024
Número do Protocolo
618
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece sanções para os ocupantes e invasores que, de forma comprovada, estejam em situação ilegal em propriedades privadas, tanto rurais quanto urbanas, dentro do território do estado do Tocantins.
Indexação
Observação