Projeto de Lei da Casa nº 757 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
757
Data de Apresentação
08/05/2024
Número do Protocolo
619
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reconhece o risco inerente à atividade de fiscalização ambiental e a necessidade do uso e porte de armas de fogo aos agentes legalmente investidos nos cargos de fiscal ambiental.
Indexação
Observação