Requerimento nº 422 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
422
Data de Apresentação
08/05/2024
Número do Protocolo
630
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Poder Executivo a alteração da Resolução/ATR nº 01, de 27 de fevereiro de 2024, que disciplina e estabelece diretrizes contidas na Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Penais e Agentes Socioeducativos.
Indexação
Observação