Projeto de Lei da Casa nº 805 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
805
Data de Apresentação
18/06/2024
Número do Protocolo
854
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a destinação de sala reservada, inacessível ao agressor, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, durante a realização de audiências em processo judicial em que seja a ofendida.
Indexação
Observação