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Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 819 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 11
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PL Nº 819 2024 Anexo 02/07/2024 Deputada Vanda Monteiro pl_no_819_2024.pdf
DOCUMENTOS DIVERSOS A DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ Diversos 20/08/2024   documentos_diversos_a_desp._nomeacao_relator_ccj7.pdf
OFICIO SOLICITANDO DOCUMENTAÇÃO Ofício 22/08/2024   oficio_solicitando_documentacao5.pdf
DOCUMENTOS DIVERSOS Diversos 02/12/2024   documentos_diversos3.pdf
Oficio de ciência ao autor por falta de documentos Ofício 03/12/2024   oficio_de_ciencia_ao_autor_por_falta_de_documentos.pdf
DOCUMENTOS DIVERSOS Diversos 01/09/2025   documentos_diversos2.pdf
DESP. ENC. GABINETE Despacho de encaminhamento 01/09/2025   desp._enc._gabinete58.pdf
Parecer do relator a despacho de envio a COASP Parecer 23/09/2025 Relator Deputado Moisemar Marinho parecer_do_relator_a_despacho_de_envio_a_coasp1.pdf
Documentos Digitalizados Req Interstício Despacho Aprovação e encaminhament 06/10/2025   pl_819_2024_000069.pdf
Autógrafo de Lei n° 193 Autógrafo de Lei 06/10/2025   al_n_193.pdf
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