Projeto de Lei da Casa nº 821 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
821
Data de Apresentação
25/06/2024
Número do Protocolo
908
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição à
diferenciação na definição do prazo de
marcação de consultas, exames e
outros procedimentos entre os
pacientes cobertos por planos ou
seguros privados de assistência à saúde
e os pacientes custeados por recursos
próprios
diferenciação na definição do prazo de
marcação de consultas, exames e
outros procedimentos entre os
pacientes cobertos por planos ou
seguros privados de assistência à saúde
e os pacientes custeados por recursos
próprios
Indexação
Observação