Tramitações (Medida Provisória nº 16 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/02/2025 | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Coordenadoria de Arquivo - COARQ | Encaminhamento ao Arquivo |
| 16/09/2024 | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | 001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG | Gerar Proposição |
| 11/09/2024 | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | 002 - Coordenadoria de Assistência ao Plenário - COASP | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 10/09/2024 | 01 - CCJ - Comissão de Constituição Justiça e Redação | 02 - CF - Comissão. Finanças Tributação. Fiscalização e Controle | Aguardando Análise da Comissão |