Requerimento nº 915 de 2020

Requer em REGIME DE URGÊNCIA o envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, Mauro Carlesse, através da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Tocantins e do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, solicitando que as forças de segurança pública atuem no município de Xambioá-TO, com o intuito de fazer cumprir as determinações contidas no Decreto Legislativo nº 210/2020, de 29/04/2020 que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Xambioá e do Decreto nº 6.095, de 15/05/2020, com vigência por prazo determinado conforme art. 10, que determinou a suspensão total de atividades não essenciais no mencionado município, visando ao enfrentamento e à contenção da transmissibilidade do coronavírus.