Projeto de Lei da Casa nº 833 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
833
Data de Apresentação
13/08/2024
Número do Protocolo
973
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços, contratadas pelo Governo do Tocantins, disponibilizarem vagas de emprego para mulheres vítimas de violência.
Indexação
Observação