Projeto de Lei da Casa nº 838 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
838
Data de Apresentação
13/08/2024
Número do Protocolo
995
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o cartão de identificação para pessoa com deficiência permanente (Cipdep) e dá outras providências; revoga a Lei nº 3.670, de 26 de maio de 2020.
Indexação
Observação