Projeto de Lei da Casa nº 847 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2024
Número
847
Data de Apresentação
21/08/2024
Número do Protocolo
1044
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de curso de Ensino Médio e Superior, nas instituições públicas no âmbito do estado do Tocantins, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Indexação
Observação