Documentos Acessórios (Projeto de Lei da Casa nº 859 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Despacho de nomeação do relator na finanças | Despacho de Nomeação | 06/11/2024 | despacho_de_nomeacao_do_relator_na_financas.pdf | |
Despacho de nomeação do relator na CCJ | Despacho de Nomeação | 15/10/2024 | despacho_de_nomeacao_do_relator_na_ccj7.pdf | |
AL Nº 17_2025 | Autógrafo de Lei | 12/05/2025 | Comissão Executiva | al_n_17.pdf |